# Licença dos dados — Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-SA 4.0) **Identificador SPDX:** `CC-BY-SA-4.0` **Texto legal completo:** https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/legalcode.pt **Resumo em português:** https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt-br ## O que esta licença cobre Os conjuntos de dados publicados em [`data/derived/`](data/derived/) — os arquivos `.csv` e `.xlsx` e o arquivo de proveniência que os acompanha. **Não** cobre o código nem a interface (veja [`LICENSE`](LICENSE), PolyForm Noncommercial 1.0.0) nem o corpus de regras incorporado (veja [`LICENSE-metarepo`](LICENSE-metarepo)). ## A licença mudou, e a razão está na própria fonte Até a versão que precede a OS-083 esta seção declarava **CC BY 4.0**, e dizia, com todas as letras, que o uso comercial era permitido *de propósito*. O parágrafo está citado adiante, riscado e não apagado, porque uma decisão revertida é revertida por escrito. O operador pediu, no item 2 da issue #111, que o **uso comercial não fosse permitido**. Antes de escrever qualquer coisa, os **28** pacotes do portal `dados.cl.df.gov.br` foram lidos pela licença que eles próprios declaram: **22 declaram CC BY-SA**, 2 declaram CC0 e 4 não declaram nenhuma. A cláusula *CompartilhaIgual* obriga uma adaptação a ser distribuída sob a **mesma** licença — o que proíbe acrescentar uma restrição de uso não comercial rio abaixo. A primeira resposta, CC BY-NC 4.0, portanto **não estava disponível**, e o CC BY 4.0 que estava aqui já ficava aquém do que a fonte exige. Posto isso ao operador, a decisão foi, nas palavras dele: **"mantain 1 for data. logic/code and interface non commercial"** — os **dados** sob CC BY-SA 4.0, e o **código e a interface** sob PolyForm Noncommercial 1.0.0, onde a obrigação de CompartilhaIgual não alcança. O parágrafo anterior, mantido e não apagado (`rules/DOCS.md` §6): > ~~**Qualquer coisa** — copiar, redistribuir, transformar, cruzar com outras bases, publicar > matéria, cobrar por isso — **em qualquer meio e para qualquer finalidade, inclusive > comercial**, desde que dê o crédito. Isso é deliberado. O público deste projeto são > jornalistas, pesquisadores e cidadãos, e uma licença que proibisse uso comercial excluiria a > maior parte da imprensa; uma que proibisse derivações proibiria exatamente o cruzamento de > bases que este projeto existe para permitir.~~ ## O que você pode fazer **Qualquer coisa** — copiar, redistribuir, transformar, cruzar com outras bases, publicar matéria, **inclusive para fins comerciais** — desde que faça duas coisas: 1. **dê o crédito**, como abaixo; e 2. **distribua o que você derivar destes dados sob esta mesma licença** (CC BY-SA 4.0, ou uma licença que a Creative Commons liste como compatível). A imprensa continua alcançada: um jornal pode publicar, cobrar e lucrar com uma matéria feita a partir daqui. O que a segunda condição impede é fechar uma **base derivada** que a fonte pública abriu. ## O crédito que a licença exige Indique a fonte, informe se houve modificação, e — este pedido não é exigência da licença, mas do propósito do projeto — **mantenha o vínculo com a consulta que produziu o número**. Uma sugestão de atribuição: > Fonte: projeto cldf, a partir da API pública da Câmara Legislativa do Distrito Federal. > Consultas e hashes de verificação em `data/queries/` e `data/raw-manifest.json`. > Disponível sob CC BY-SA 4.0. ## Sobre o material de origem Os dados de origem são **registro público** da Câmara Legislativa do Distrito Federal, obtidos de sua API pública e de seu portal de dados abertos, sem credencial. Fatos não são protegidos por direito autoral; o que esta licença cobre é a **compilação, a organização e as tabelas derivadas** produzidas por este projeto. Nada aqui restringe o que você já podia fazer com o registro público em si. ## O texto legal, incorporado neste arquivo O texto está abaixo, em duas versões — a **tradução oficial em português** e o **original em inglês**. A Creative Commons declara suas traduções oficiais equivalentes ao original; em caso de dúvida de interpretação, o original em inglês é o texto de referência. **Proveniência, para quem quiser conferir byte a byte.** Duas requisições GET, em série, em 2026-09-08T00:28:38Z, sob a linha do registro de acesso do projeto ampliada para `licenses/by-sa/4.0/legalcode*` antes da busca: | Texto | URL de origem | Bytes obtidos | SHA-256 do que foi obtido | |---|---|---|---| | português | `https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/legalcode.pt` | 55.713 (página HTML) | `65c83bb3b63671d8c316dc382655884179f405ad9ac98cea1a35de54b5eaa8f6` | | inglês | `https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/legalcode.txt` | 20.138 (texto puro) | `28a9529c7d0bb4dc51f4bf5c116a3d16ef247a052f7591466768ddf563fd1cf5` | O inglês é publicado pela Creative Commons como texto puro e está reproduzido **sem alteração**. O português é publicado apenas como página HTML; o texto abaixo é o conteúdo do elemento `#legal-code-body` e das notas que o precedem e o seguem, com as marcações removidas, as listas rotuladas (a., b., …) como no original inglês e os parágrafos reajustados a 72 colunas — **nenhuma palavra foi alterada**. **E isso foi medido, não afirmado.** A extração foi conferida palavra por palavra contra a própria página de origem: **2.910 palavras na fonte, 2.913 no texto abaixo, e a única diferença é o título da licença, que o arquivo repete antes do corpo** — a mesma disposição que a versão CC BY 4.0 deste arquivo já usava. A mesma extração foi rodada antes sobre a página CC BY 4.0 e comparada com o bloco que estava aqui: **2.765 palavras contra 2.765, com cinco marcadores de lista de diferença** — o bloco antigo rotulava um nível como `1. 2. 3.` onde o original inglês escreve `i. ii. iii.`, e é o original inglês que este arquivo segue. O SHA-256 do texto português tal como está aqui, do título até a linha "Para comunicar com a Creative Commons", é `1608fac8f315009dc7f10751462d13175f7a8fa9641e3f59a891beae3153dcfd`; o do HTML de origem está na tabela. --- ## Texto legal — português (tradução oficial) ```text Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional ======================================================================= A organização Creative Commons ("Creative Commons") não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos ou aconselhamento jurídico. A distribuição das licenças públicas Creative Commons não estabelece uma relação advogado-cliente ou outra relação. A Creative Commons disponibiliza as suas licenças e informação relacionada "no estado em que se encontram" ("as-is"). A Creative Commons não oferece garantias relativamente às suas licenças, a qualquer material licenciado sob os seus termos e condições, ou a qualquer informação relacionada. A Creative Commons exonera-se, da forma mais ampla possível, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes da sua utilização. Utilizando as Licenças Públicas Creative Commons As licenças públicas Creative Commons oferecem um conjunto padrão de termos e condições que criadores e outros detentores de direitos podem utilizar para compartilhar obras originais de autor, outros materiais sujeitos a direito de autor e direitos conexos, e certos outros direitos especificados na licença pública abaixo. As considerações a seguir são apenas para fins de informação, não são exaustivas e não fazem parte de nossas licenças. Considerações para licenciantes As nossas licenças públicas são destinadas a utilização por aqueles que tenham autorização para conceder permissão pública para a utilização de material de maneiras que seriam, caso contrário, restringidas pelo direito de autor e direitos conexos, e certos outros direitos. As nossas licenças são irrevogáveis. Os licenciantes devem ler e entender os termos e condições da licença escolhida antes de aplicá-la. Os licenciantes devem assegurar todos os direitos necessários antes de aplicar as nossas licenças, de modo a que o público possa reutilizar o material conforme esperado. Os licenciantes devem identificar claramente qualquer material não sujeito à licença. Isso inclui outros materiais licenciados sob CC, ou materiais utilizados sob uma exceção ou limitação ao direito de autor e direitos conexos. Mais considerações para licenciantes. Considerações para o público Ao utilizar uma das nossas licenças públicas, o licenciante concede ao público permissão para utilizar o material licenciado sob termos e condições especificados. Se a permissão do licenciante não for necessária por qualquer razão – por exemplo, por ser aplicável qualquer exceção ou limitação ao direito de autor e direitos conexos – então essa utilização não é regida pela licença. As nossas licenças concedem somente permissões relativas a direito de autor e direitos conexos, e certos outros direitos que um licenciante tenha autoridade para conceder. A utilização do material licenciado pode ainda ser restringida por outras razões, incluindo porque terceiros têm direito de autor e direitos conexos, ou outros direitos sobre o material. Um licenciante pode fazer pedidos especiais, como solicitar que todas as alterações sejam marcadas ou descritas. Embora não exigido pelas nossas licenças, é recomendado que você respeite esses pedidos quando razoáveis. Mais considerações para o público. Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional Ao exercer os Direitos Licenciados (definidos abaixo), Você aceita e concorda estar sujeito aos termos e condições desta Licença Pública Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional ("Licença Pública"). Na medida em que esta Licença Pública possa ser interpretada como um contrato, Você recebe os Direitos Licenciados em contrapartida pela Sua aceitação destes termos e condições, e o Licenciante concede-Lhe tais direitos em contrapartida pelos benefícios que o Licenciante recebe por disponibilizar o Material Licenciado sob estes termos e condições. Cláusula 1 – Definições. a. Material Adaptado significa material sujeito a Direito de Autor e Direitos Similares que é derivado de ou baseado no Material Licenciado e no qual o Material Licenciado é traduzido, alterado, arranjado, transformado, ou de outra forma modificado de uma maneira que requeira permissão com base no Direito de Autor e Direitos Similares detidos pelo Licenciante. Para os fins desta Licença Pública, quando o Material Licenciado seja uma obra musical, performance, ou fonograma, é sempre produzido Material Adaptado quando o Material Licenciado é sincronizado em relação temporal com uma imagem em movimento. b. Licença do Adaptador significa a licença que Você aplica ao Seu Direito de Autor e Direitos Similares nas Suas contribuições ao Material Adaptado de acordo com os termos e condições desta Licença Pública. c. Licença Compatível com a BY-SA significa uma licença listada em creativecommons.org/compatiblelicenses, aprovada pela Creative Commons como sendo essencialmente equivalente a esta Licença Pública. d. Direito de Autor e Direitos Similares significa direito de autor e/ou direitos similares estreitamente relacionados com o direito de autor, incluindo, mas não se limitando a, direitos de execução, radiodifusão, fixação de sons, e Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados, independentemente de como sejam classificados ou categorizados. Para os fins desta Licença Pública, os direitos especificados na Cláusula 2(b)(1)-(2) não são Direito de Autor e Direitos Similares. e. Medidas Eficazes de Caráter Tecnológico significam aquelas medidas que, na ausência de direito para tanto, não podem ser contornadas em jurisdições cumprindo obrigações sob o Artigo 11 do Tratado da OMPI de Direito de Autor adotado em 20 de dezembro de 1996, e/ou acordos internacionais similares. f. Exceções e Limitações significam utilização justa (“fair use”), tratamento justo (“fair dealing”), e/ou qualquer outra exceção ou limitação ao Direito de Autor e Direitos Similares que se aplique à Sua utilização do Material Licenciado. g. Elementos da Licença significam os atributos da licença listados no nome de uma Licença Pública Creative Commons. Os Elementos da Licença desta Licença Pública são Atribuição e CompartilhaIgual. h. Material Licenciado significa o trabalho artístico ou literário, base de dados, ou outro material ao qual o Licenciante aplicou esta Licença Pública. i. Direitos Licenciados significam os direitos concedidos a Você sujeitos aos termos e condições desta Licença Pública, que são limitados a todos os Direitos de Autor e Direitos Similares que se apliquem à Sua utilização do Material Licenciado e que o Licenciante tem o direito de licenciar. j. Licenciante significa o(s) indivíduo(s) ou entidade(s) concedendo direitos sob esta Licença Pública. k. Compartilhar significa fornecer material ao público por qualquer meio ou processo que requeira permissão sob os Direitos Licenciados, como reprodução, exibição pública, execução pública, distribuição, disseminação, comunicação ou importação, e disponibilizar material ao público, incluindo por vias pelas quais os membros do público possam ter acesso ao material a partir de um local e no momento individualmente escolhidos por eles. l. Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados significam outros direitos, que não o direito de autor e direitos conexos, resultantes da Diretiva 96/9/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 1996 sobre a proteção legal de bases de dados, conforme emendada e/ou sucedida, bem como outros direitos essencialmente equivalentes em qualquer lugar do mundo. m. Você significa o indivíduo ou entidade que exerce os Direitos Licenciados sob esta Licença Pública. Lhe, Seu, Sua e Suas têm um significado correspondente. Cláusula 2 – Âmbito. a. Concessão da licença. 1. De acordo com os termos e condições desta Licença Pública, o Licenciante concede-Lhe, pelo presente, uma licença mundial, isenta de royalties, não sublicenciável, não exclusiva, e irrevogável para exercer os Direitos Licenciados sobre o Material Licenciado para: A. reproduzir e Compartilhar o Material Licenciado, no todo ou em parte; e B. produzir, reproduzir, e Compartilhar Material Adaptado. 2. Exceções e Limitações. Para evitar dúvidas, quando Exceções e Limitações sejam aplicáveis à Sua utilização, esta Licença Pública não se aplica, e Você não precisa de cumprir com os seus termos e condições. 3. Termo. O termo desta Licença Pública está especificado na Cláusula 6(a). 4. Meios/suportes e formatos; modificações técnicas permitidas. O Licenciante autoriza Você a exercer os Direitos Licenciados em todos os meios/suportes e formatos conhecidos agora ou criados posteriormente, e a fazer as modificações técnicas necessárias para tanto. O Licenciante cede e/ou concorda em não reivindicar nenhum direito que proíba Você de fazer modificações técnicas necessárias ao exercício dos Direitos Licenciados, incluindo modificações técnicas necessárias para contornar Medidas Eficazes de Caráter Tecnológico. Para os fins desta Licença Pública, fazer simplesmente modificações autorizadas por esta Cláusula 2(a)(4) nunca produz Material Adaptado. 5. Receptores subsequentes. A. Oferta pelo Licenciante – Material Licenciado. Cada receptor do Material Licenciado recebe automaticamente uma oferta do Licenciante para exercer os Direitos Licenciados sob os termos e condições desta Licença Pública. B. Oferta adicional pelo Licenciante – Material Adaptado. Cada receptor do Material Adaptado por Você recebe automaticamente uma oferta do Licenciante para exercer os Direitos Licenciados no Material Adaptado sob as condições da Licença do Adaptador que Você aplicar. C. Sem restrições subsequentes. Você não pode propor ou impor quaisquer termos ou condições, adicionais ou diferentes, ou aplicar quaisquer Medidas Eficazes de Caráter Tecnológico, sobre o Material Licenciado, se tal restringir o exercício dos Direitos Licenciados por qualquer receptor do Material Licenciado. 6. Sem endosso. Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser entendido como uma permissão para afirmar ou sugerir que Você, ou que a Sua utilização do Material Licenciado, é conectado ao, patrocinado ou endossado pelo, ou tem status oficial concedido pelo, Licenciante ou terceiros designados para receber atribuição como previsto na Cláusula 3(a)(1)(A)(i). b. Outros direitos. 1. Direitos morais, como o direito à integridade, não são licenciados por esta Licença Pública, nem o são os direitos de imagem, privacidade, e/ou outros direitos de personalidade similares; contudo, na medida do possível, o Licenciante renuncia e/ou concorda não exercer quaisquer desses direitos detidos pelo Licenciante, na medida necessária para permitir que Você exerça os Direitos Licenciados, mas não de outra forma. 2. Direitos de patente e marcas não se encontram licenciados sob esta Licença Pública. 3. Na medida do possível, o Licenciante renuncia a qualquer direito de cobrar-Lhe royalties pelo exercício dos Direitos Licenciados, quer diretamente quer por meio de uma entidade de gestão coletiva, sob qualquer regime de licenciamento voluntário ou legal, disponível ou compulsório. Em todos os outros casos, o Licenciante reserva expressamente o direito de arrecadar tais royalties. Cláusula 3 – Condições da Licença. O Seu exercício dos Direitos Licenciados fica expressamente sujeito às condições seguintes. a. Atribuição. 1. Se Você Compartilhar o Material Licenciado (incluindo sob uma forma modificada), Você deve: A. manter o seguinte, se for fornecido pelo Licenciante com o Material Licenciado: i. identificação do(s) criador(es) do Material Licenciado e quaisquer outros designados para receber atribuição, de qualquer forma razoável solicitada pelo Licenciante (incluindo por pseudónimo, se designado); ii. um aviso de direito de autor e direitos conexos; iii. um aviso que se refere a esta Licença Pública; iv. um aviso que se refere à exclusão de garantias; v. um URI ou um hyperlink para o Material Licenciado na medida razoavelmente exequível; B. indicar se Você modificou o Material Licenciado e manter uma indicação de quaisquer modificações prévias; e C. indicar que o Material Licenciado é licenciado com esta Licença Pública, e incluir o texto de, ou o URI ou o hyperlink para, esta Licença Pública. 2. Você pode satisfazer as condições da Cláusula 3(a)(1) de qualquer forma razoável, tendo em conta o suporte, os meios e o contexto no qual Você Compartilhar o Material Licenciado. Por exemplo, pode ser razoável satisfazer as condições por via do fornecimento de um URI ou de um hyperlink para um recurso que inclui a informação exigida. 3. Se solicitado pelo Licenciante, Você deve remover qualquer parte da informação exigida pela Cláusula 3(a)(1)(A) na medida razoavelmente exequível. b. CompartilhaIgual. Para além das condições da Cláusula 3(a), se Você Compartilhar Material Adaptado que Você produzir, as condições seguintes também se aplicam. 1. A Licença do Adaptador que Você aplicar deve ser uma licença Creative Commons com os mesmos Elementos da Licença, esta versão ou uma posterior, ou uma Licença Compatível com a BY-SA. 2. Você deve incluir o texto da, ou o URI ou o hyperlink para, a Licença do Adaptador que Você aplicar. Você pode satisfazer esta condição de qualquer forma razoável, tendo em conta o suporte, os meios e o contexto no qual Você Compartilhar o Material Adaptado. 3. Você não pode propor ou impor quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes, ou aplicar quaisquer Medidas Eficazes de Caráter Tecnológico, sobre o Material Adaptado que restrinjam o exercício dos direitos concedidos sob a Licença do Adaptador que Você aplicar. Cláusula 4 – Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados. Quando os Direitos Licenciados incluam Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados que se apliquem à Sua utilização do Material Licenciado: a. para evitar dúvidas, a Cláusula 2(a)(1) concede-Lhe o direito de extrair, reutilizar, reproduzir e Compartilhar a totalidade ou uma parte substancial dos conteúdos da base de dados; b. se Você incluir a totalidade ou uma parte substancial dos conteúdos da base de dados numa base de dados em relação à qual Você tenha Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados, então a base de dados em relação à qual Você tenha Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados (mas não os seus conteúdos individuais) é Material Adaptado, incluindo para os fins da Cláusula 3(b); e c. Você deve cumprir com as condições da Cláusula 3(a) se Você Compartilhar a totalidade ou uma parte substancial dos conteúdos da base de dados. Para evitar dúvidas, esta Cláusula 4 suplementa e não substitui as Suas obrigações sob esta Licença Pública, quando os Direitos Licenciados incluam outro Direito de Autor e Direitos Similares. Cláusula 5 – Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade. a. Salvo se o Licenciante fizer separadamente uma assunção em sentido contrário, na medida do possível, o Licenciante disponibiliza o Material Licenciado “no estado em que se encontra” (“as-is”) e “como disponível” (“as-available”), e não faz representações ou presta garantias de qualquer tipo relativamente ao Material Licenciado, quer sejam expressas, implícitas, legais ou outras. Isto inclui, mas não se limita a, garantias quanto à titularidade de direitos, potencial de comercialização, adequação a um fim específico, não violação de direitos, ausência de defeitos latentes ou outros defeitos, exatidão, ou existência ou ausência de erros, quer sejam ou não conhecidos ou detetáveis. Quando as exclusões de garantias não sejam permitidas, na íntegra ou em parte, esta exclusão poderá não aplicar-se a Você. b. Na medida do possível, em nenhum caso será o Licenciante responsável para com Você, com base em nenhum argumento jurídico (incluindo, mas não se limitando a, negligência) ou a outro título, por quaisquer perdas, custos, despesas ou danos, diretos, especiais, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, exemplares ou outros, resultantes desta Licença Pública ou da utilização do Material Licenciado, ainda que o Licenciante tenha sido advertido da possibilidade dessas perdas, custos, despesas ou danos. Quando a limitação de responsabilidade não seja permitida, na íntegra ou em parte, esta limitação poderá não aplicar-se a Você. c. A exclusão de garantias e a limitação de responsabilidade acima previstas devem ser interpretadas de uma forma que, na medida do possível, mais se aproxime de uma absoluta exclusão de, e renúncia a, toda e qualquer responsabilidade. Cláusula 6 – Termo e Cessação. a. Esta Licença Pública aplica-se durante o termo do Direito de Autor e Direitos Similares aqui licenciados. No entanto, se Você não cumprir com esta Licença Pública, então os Seus direitos sob esta Licença Pública cessarão automaticamente. b. Quando o Seu direito de utilizar o Material Licenciado tenha cessado nos termos da Cláusula 6(a), será restabelecido: 1. automaticamente a partir da data em que a violação seja sanada, desde que seja sanada dentro de 30 dias a contar da Sua descoberta da violação; ou 2. com o expresso restabelecimento pelo Licenciante. Para evitar dúvidas, esta Cláusula 6(b) não afeta qualquer direito que o Licenciante possa ter de obter reparação e medidas legais cabíveis pelas Suas violações desta Licença Pública. c. Para evitar dúvidas, o Licenciante também poderá disponibilizar o Material Licenciado sob termos ou condições separados ou parar a distribuição do Material Licenciado a qualquer momento; no entanto, tal não cessará esta Licença Pública. d. As Cláusulas 1, 5, 6, 7, e 8 continuarão em vigor após a cessação desta Licença Pública. Cláusula 7 – Outros Termos e Condições. a. O Licenciante não estará vinculado a quaisquer termos ou condições, adicionais ou diferentes, comunicados por Você, salvo se expressamente acordado. b. Quaisquer pactos, entendimentos ou acordos relativamente ao Material Licenciado não indicados aqui são separados e independentes dos termos e condições desta Licença Pública. Cláusula 8 – Interpretação. a. Para evitar dúvidas, esta Licença Pública não reduz, limita, restringe ou impõe condições sobre qualquer utilização do Material Licenciado que possa ser legalmente feita sem a permissão concedida por esta Licença Pública, e não deve ser interpretada nesse sentido. b. Na medida do possível, se alguma disposição desta Licença Pública for considerada inexequível, será automaticamente reformada na medida estritamente necessária para que se torne exequível. Se a disposição não puder ser alterada, deverá ser removida desta Licença Pública sem afetar a exequibilidade dos restantes termos e condições. c. Nenhum termo ou condição desta Licença Pública será renunciado e nenhuma falha no seu cumprimento consentida, salvo se tal for expressamente acordado pelo Licenciante. d. Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser interpretado como uma limitação de, ou renúncia a, quaisquer privilégios e imunidades aplicáveis ao Licenciante ou a Você, incluindo os resultantes dos processos legais de qualquer jurisdição ou autoridade. About Creative Commons A Creative Commons não é parte das suas licenças públicas. Não obstante, a Creative Commons pode eleger aplicar uma das suas licenças públicas a material por si publicado e, nesses casos, será considerada um "Licenciante". O texto das licenças públicas Creative Commons é dedicado ao domínio público sob a CC0 Dedicação ao Domínio Público. Exceto para o fim limitado de indicar que o material é compartilhado sob uma licença pública Creative Commons ou de outra forma permitida pelas politicas da Creative Commons publicadas em creativecommons.org/policies, a Creative Commons não autoriza a utilização da marca "Creative Commons" ou de qualquer outra marca ou logo da Creative Commons sem o seu prévio consentimento escrito, incluindo, mas não se limitando a, em conexão com qualquer modificação não autorizada de qualquer uma das suas licenças públicas ou de quaisquer outros pactos, entendimentos ou acordos relativos à utilização de material licenciado. Para evitar dúvidas, este parágrafo não faz parte das licenças públicas. Para comunicar com a Creative Commons, visite creativecommons.org. ``` ## Legal code — English (original) ```text Attribution-ShareAlike 4.0 International ======================================================================= Creative Commons Corporation ("Creative Commons") is not a law firm and does not provide legal services or legal advice. Distribution of Creative Commons public licenses does not create a lawyer-client or other relationship. Creative Commons makes its licenses and related information available on an "as-is" basis. Creative Commons gives no warranties regarding its licenses, any material licensed under their terms and conditions, or any related information. Creative Commons disclaims all liability for damages resulting from their use to the fullest extent possible. Using Creative Commons Public Licenses Creative Commons public licenses provide a standard set of terms and conditions that creators and other rights holders may use to share original works of authorship and other material subject to copyright and certain other rights specified in the public license below. The following considerations are for informational purposes only, are not exhaustive, and do not form part of our licenses. Considerations for licensors: Our public licenses are intended for use by those authorized to give the public permission to use material in ways otherwise restricted by copyright and certain other rights. Our licenses are irrevocable. Licensors should read and understand the terms and conditions of the license they choose before applying it. Licensors should also secure all rights necessary before applying our licenses so that the public can reuse the material as expected. Licensors should clearly mark any material not subject to the license. This includes other CC- licensed material, or material used under an exception or limitation to copyright. More considerations for licensors: wiki.creativecommons.org/Considerations_for_licensors Considerations for the public: By using one of our public licenses, a licensor grants the public permission to use the licensed material under specified terms and conditions. If the licensor's permission is not necessary for any reason--for example, because of any applicable exception or limitation to copyright--then that use is not regulated by the license. Our licenses grant only permissions under copyright and certain other rights that a licensor has authority to grant. Use of the licensed material may still be restricted for other reasons, including because others have copyright or other rights in the material. A licensor may make special requests, such as asking that all changes be marked or described. Although not required by our licenses, you are encouraged to respect those requests where reasonable. More considerations for the public: wiki.creativecommons.org/Considerations_for_licensees ======================================================================= Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International Public License By exercising the Licensed Rights (defined below), You accept and agree to be bound by the terms and conditions of this Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International Public License ("Public License"). To the extent this Public License may be interpreted as a contract, You are granted the Licensed Rights in consideration of Your acceptance of these terms and conditions, and the Licensor grants You such rights in consideration of benefits the Licensor receives from making the Licensed Material available under these terms and conditions. Section 1 -- Definitions. a. Adapted Material means material subject to Copyright and Similar Rights that is derived from or based upon the Licensed Material and in which the Licensed Material is translated, altered, arranged, transformed, or otherwise modified in a manner requiring permission under the Copyright and Similar Rights held by the Licensor. For purposes of this Public License, where the Licensed Material is a musical work, performance, or sound recording, Adapted Material is always produced where the Licensed Material is synched in timed relation with a moving image. b. Adapter's License means the license You apply to Your Copyright and Similar Rights in Your contributions to Adapted Material in accordance with the terms and conditions of this Public License. c. BY-SA Compatible License means a license listed at creativecommons.org/compatiblelicenses, approved by Creative Commons as essentially the equivalent of this Public License. d. Copyright and Similar Rights means copyright and/or similar rights closely related to copyright including, without limitation, performance, broadcast, sound recording, and Sui Generis Database Rights, without regard to how the rights are labeled or categorized. For purposes of this Public License, the rights specified in Section 2(b)(1)-(2) are not Copyright and Similar Rights. e. Effective Technological Measures means those measures that, in the absence of proper authority, may not be circumvented under laws fulfilling obligations under Article 11 of the WIPO Copyright Treaty adopted on December 20, 1996, and/or similar international agreements. f. Exceptions and Limitations means fair use, fair dealing, and/or any other exception or limitation to Copyright and Similar Rights that applies to Your use of the Licensed Material. g. License Elements means the license attributes listed in the name of a Creative Commons Public License. The License Elements of this Public License are Attribution and ShareAlike. h. Licensed Material means the artistic or literary work, database, or other material to which the Licensor applied this Public License. i. Licensed Rights means the rights granted to You subject to the terms and conditions of this Public License, which are limited to all Copyright and Similar Rights that apply to Your use of the Licensed Material and that the Licensor has authority to license. j. Licensor means the individual(s) or entity(ies) granting rights under this Public License. k. Share means to provide material to the public by any means or process that requires permission under the Licensed Rights, such as reproduction, public display, public performance, distribution, dissemination, communication, or importation, and to make material available to the public including in ways that members of the public may access the material from a place and at a time individually chosen by them. l. Sui Generis Database Rights means rights other than copyright resulting from Directive 96/9/EC of the European Parliament and of the Council of 11 March 1996 on the legal protection of databases, as amended and/or succeeded, as well as other essentially equivalent rights anywhere in the world. m. You means the individual or entity exercising the Licensed Rights under this Public License. Your has a corresponding meaning. Section 2 -- Scope. a. License grant. 1. Subject to the terms and conditions of this Public License, the Licensor hereby grants You a worldwide, royalty-free, non-sublicensable, non-exclusive, irrevocable license to exercise the Licensed Rights in the Licensed Material to: a. reproduce and Share the Licensed Material, in whole or in part; and b. produce, reproduce, and Share Adapted Material. 2. Exceptions and Limitations. For the avoidance of doubt, where Exceptions and Limitations apply to Your use, this Public License does not apply, and You do not need to comply with its terms and conditions. 3. Term. The term of this Public License is specified in Section 6(a). 4. Media and formats; technical modifications allowed. The Licensor authorizes You to exercise the Licensed Rights in all media and formats whether now known or hereafter created, and to make technical modifications necessary to do so. The Licensor waives and/or agrees not to assert any right or authority to forbid You from making technical modifications necessary to exercise the Licensed Rights, including technical modifications necessary to circumvent Effective Technological Measures. For purposes of this Public License, simply making modifications authorized by this Section 2(a) (4) never produces Adapted Material. 5. Downstream recipients. a. Offer from the Licensor -- Licensed Material. Every recipient of the Licensed Material automatically receives an offer from the Licensor to exercise the Licensed Rights under the terms and conditions of this Public License. b. Additional offer from the Licensor -- Adapted Material. Every recipient of Adapted Material from You automatically receives an offer from the Licensor to exercise the Licensed Rights in the Adapted Material under the conditions of the Adapter's License You apply. c. No downstream restrictions. You may not offer or impose any additional or different terms or conditions on, or apply any Effective Technological Measures to, the Licensed Material if doing so restricts exercise of the Licensed Rights by any recipient of the Licensed Material. 6. No endorsement. Nothing in this Public License constitutes or may be construed as permission to assert or imply that You are, or that Your use of the Licensed Material is, connected with, or sponsored, endorsed, or granted official status by, the Licensor or others designated to receive attribution as provided in Section 3(a)(1)(A)(i). b. Other rights. 1. Moral rights, such as the right of integrity, are not licensed under this Public License, nor are publicity, privacy, and/or other similar personality rights; however, to the extent possible, the Licensor waives and/or agrees not to assert any such rights held by the Licensor to the limited extent necessary to allow You to exercise the Licensed Rights, but not otherwise. 2. Patent and trademark rights are not licensed under this Public License. 3. To the extent possible, the Licensor waives any right to collect royalties from You for the exercise of the Licensed Rights, whether directly or through a collecting society under any voluntary or waivable statutory or compulsory licensing scheme. In all other cases the Licensor expressly reserves any right to collect such royalties. Section 3 -- License Conditions. Your exercise of the Licensed Rights is expressly made subject to the following conditions. a. Attribution. 1. 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For example, it may be reasonable to satisfy the conditions by providing a URI or hyperlink to a resource that includes the required information. 3. If requested by the Licensor, You must remove any of the information required by Section 3(a)(1)(A) to the extent reasonably practicable. b. ShareAlike. In addition to the conditions in Section 3(a), if You Share Adapted Material You produce, the following conditions also apply. 1. The Adapter's License You apply must be a Creative Commons license with the same License Elements, this version or later, or a BY-SA Compatible License. 2. You must include the text of, or the URI or hyperlink to, the Adapter's License You apply. You may satisfy this condition in any reasonable manner based on the medium, means, and context in which You Share Adapted Material. 3. 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For the avoidance of doubt, this Section 4 supplements and does not replace Your obligations under this Public License where the Licensed Rights include other Copyright and Similar Rights. Section 5 -- Disclaimer of Warranties and Limitation of Liability. a. UNLESS OTHERWISE SEPARATELY UNDERTAKEN BY THE LICENSOR, TO THE EXTENT POSSIBLE, THE LICENSOR OFFERS THE LICENSED MATERIAL AS-IS AND AS-AVAILABLE, AND MAKES NO REPRESENTATIONS OR WARRANTIES OF ANY KIND CONCERNING THE LICENSED MATERIAL, WHETHER EXPRESS, IMPLIED, STATUTORY, OR OTHER. THIS INCLUDES, WITHOUT LIMITATION, WARRANTIES OF TITLE, MERCHANTABILITY, FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE, NON-INFRINGEMENT, ABSENCE OF LATENT OR OTHER DEFECTS, ACCURACY, OR THE PRESENCE OR ABSENCE OF ERRORS, WHETHER OR NOT KNOWN OR DISCOVERABLE. WHERE DISCLAIMERS OF WARRANTIES ARE NOT ALLOWED IN FULL OR IN PART, THIS DISCLAIMER MAY NOT APPLY TO YOU. b. 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However, if You fail to comply with this Public License, then Your rights under this Public License terminate automatically. b. Where Your right to use the Licensed Material has terminated under Section 6(a), it reinstates: 1. automatically as of the date the violation is cured, provided it is cured within 30 days of Your discovery of the violation; or 2. upon express reinstatement by the Licensor. For the avoidance of doubt, this Section 6(b) does not affect any right the Licensor may have to seek remedies for Your violations of this Public License. c. For the avoidance of doubt, the Licensor may also offer the Licensed Material under separate terms or conditions or stop distributing the Licensed Material at any time; however, doing so will not terminate this Public License. d. Sections 1, 5, 6, 7, and 8 survive termination of this Public License. Section 7 -- Other Terms and Conditions. a. 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